Acordo sobre a Plataforma e Acordo sobre os Ingressos

GERAL

A seguir estão os acordos que regem o uso do site www.ticketswap.com (e todos os seus subdomínios para outros países). Como consta abaixo, há dois acordos individuais. Primeiro, você entrará em um acordo de usuário direto com a plataforma da TicketSwap. Esse acordo estabelece as disposições relacionadas à sua conta, aos seus dados e à parte técnica. Ele se chama “Acordo sobre a Plataforma”. Em segundo lugar, ao comprar ou vender um ingresso, você sempre entrará em um acordo oportuno e direto com uma das subsidiárias da TicketSwap (dependendo do local do evento, doravante chamada de: “TicketSwap Local”):

TicketSwap Nederland B.V., registrada na Junta Comercial holandesa sob o número 66696267 (local do evento: Países Baixos),
TicketSwap International B.V., registrada na Junta Comercial holandesa sob o número 66696348 (local do evento: todos os países não listados aqui),
TicketSwap Brasil Serviços de Ingressos Ltda., registrada na Junta Comercial brasileira sob o número 35.523.781 (local do evento: Brasil).

Esse acordo se chama “Acordo sobre Ingressos”.

Somente a lei holandesa se aplica ao Acordo sobre a Plataforma e ao Acordo sobre Ingressos. Todas as disputas serão enviadas à vara relevante em Amsterdã.

Nós valorizamos muito a facilitação de uma plataforma segura e confiável. Nossa Política de Confiança e Segurança é, portanto, parte do Acordo da Plataforma e do Acordo de Bilhetes. Você pode encontrar a Política de Confiança e Segurança aqui. A Política de Confiança e Segurança descreve, entre outras coisas, quais conteúdos e/ou ações são permitidos ou não na Plataforma, como monitoramos a Plataforma para isso, quais medidas são associadas a isso e como nossos procedimentos de notificação e reclamações são implementados. Agir em desacordo com nossa Política de Confiança e Segurança pode levar a medidas, como suspensão ou bloqueio, contra você.

ACORDO SOBRE A PLATAFORMA

Aplicabilidade: Este Acordo sobre a Plataforma foi formulado pela TicketSwap B.V. (“TicketSwap”), localizada em Rokin 75, 1012 KL Amsterdã, Países Baixos e registrada na Junta Comercial sob o número 59084952. Ao usar a Plataforma, você celebra um acordo com a TicketSwap (o “Acordo sobre a Plataforma”) como “Usuário”. Os artigos sob o cabeçalho “Acordo sobre Ingressos” não são aplicáveis à TicketSwap. A TicketSwap se reserva o direito de alterar este Acordo sobre a Plataforma. Apenas em caso de uma alteração substancial nas condições deste Acordo de Plataforma, você terá o direito de rescindir o acordo. Ao continuar utilizando a Plataforma, você concorda com todas as alterações no Acordo de Plataforma.

Serviço da Plataforma: Por meio da plataforma digital online (a “Plataforma”), a TicketSwap oferece um serviço que permite comprar e vender ingressos eletrônicos de experiências (shows, festas e festivais, passeios, por exemplo) (o “Serviço da Plataforma”).

Cadastro: Para utilizar o serviço da Plataforma, você se cadastra com um endereço de e-mail, uma conta do Google, conta do Facebook ou Login com a Apple. Você só pode comprar ou vender ingressos se fornecer todos os dados pessoais solicitados por nós.

Privacidade: A TicketSwap processa seus dados pessoais de acordo com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (“RGPD”). A TicketSwap processa as informações pessoais fornecidas por você somente para permitir o uso do Serviço da Plataforma e para se comunicar com você sobre isso. Para saber mais informações, consulte a Política de Privacidade no nosso site.

Uso pessoal: O Serviço da Plataforma da TicketSwap é destinado para uso pessoal. Comerciantes e outras empreendedores são desencorajadas a utilizar a Plataforma.

Classificação dos eventos e ingressos exibidos: a classificação da exibição de eventos e ingressos à venda na plataforma da TicketSwap depende de vários parâmetros, a saber:

Eventos

Sua palavra-chave de busca. Você pode pesquisar por eventos específicos, artistas, cidades ou locais de eventos.
Como usuário da plataforma, ao “descobrir eventos”, você pode especificar quais eventos serão exibidos nos resultados de busca usando diversas variáveis.
Seu endereço IP. A TicketSwap utiliza o endereço IP do usuário ao classificar os resultados de busca.
Disponibilidade de ingressos. Se um evento estiver esgotado, não o exibiremos em nosso “feed de exploração”.
Promoções de eventos ou artistas. Quando há uma promoção de um evento em colaboração com o organizador. Se a TicketSwap for paga por isso, o rótulo “colaboração” será adicionado para que isso fique claro para você como usuário da plataforma.
Preço do ingresso. Eventos cujos ingressos custam abaixo de um determinado preço.

Usuários podem selecionar um local em diferentes partes do App ou do Site, e os eventos baseados nesse local serão exibidos. Essa preferência de localização não está diretamente vinculada à conta do usuário.

Se o usuário não selecionar uma localização, mas tiver a permissão de GPS de usuário, ele verá eventos que acontecem próximos a essa localização.

Se a TicketSwap não tiver permissão explícita para o GPS do usuário, uma estimativa de sua localização será feita com base no endereço IP.

Os eventos baseados na localização do usuário são então classificados por data e popularidade.

Se você seguir um artista, os eventos desse artista serão exibidos no topo dos resultados de busca. Você pode personalizar quais artistas segue em seu perfil.

Ingressos

Os resultados de busca de ingressos à venda dentro de eventos específicos são classificados do menor para o maior preço. Se uma loja de ingressos com marca que possibilite a venda primária de ingressos estiver disponível para um evento, esse anúncio será colocado como o primeiro resultado de pesquisa.

Quando a venda primária de ingressos por uma loja de ingressos primária é facilitada através de nossa Plataforma, esses ingressos à venda são assim indicados para distinguir dos ingressos que estão sendo oferecidos à venda por outro fã.

Responsabilidade: A TicketSwap não é responsável por danos sofridos como resultado do seu uso do Serviço da Plataforma ou da Plataforma, como perdas incorridas pelo Comprador ou pelo Vendedor como resultado da alteração de um evento (consulte “Alterações no evento”), a menos que tais danos tenham sido causados intencionalmente, por negligência ou por descuido deliberado. Embora a TicketSwap tome o máximo de medidas possível para garantir uma Plataforma segura e funcional, ela não garante a precisão do Serviço da Plataforma nem o conteúdo da Plataforma. A TicketSwap não é responsável pelas consequências de (quaisquer) imprecisões (como a descrição errada do evento) em relação ao Serviço da Plataforma ou a Plataforma.

Pagamento do serviço: Os serviços de processamento de pagamentos em relação a vendas de ingressos feitas na TicketSwap são fornecidos pela Stripe e estão sujeitos ao Acordo de Conta Conectada à Stripe, que inclui os Termos de serviço da Stripe (coletivamente, o “Acordo de Serviços da Stripe”). Ao aceitar esse Acordo sobre a Plataforma ou continuar a operar como Vendedor na TicketSwap, você aceita estar vinculado ao Acordo de Serviços da Stripe, pois esse acordo pode ser modificado pela Stripe de tempo em tempo. Para que a Stripe possa fornecer com eficácia os serviços de processamento de pagamento pela Stripe, você aceita fornecer à TicketSwap informações precisas e completas sobre você e você autoriza a TicketSwap a compartilhá-las e os dados de transação relacionados ao seu uso dos serviços de processamento de pagamento com a Stripe.

Uso mal-intencionado: Nós valorizamos muito a facilitação de uma plataforma segura e confiável. Como facilitamos isso, explicamos em nossa Política de Confiança e Segurança. Agir em desacordo com nossa Política de Confiança e Segurança pode levar a medidas, como suspensão ou bloqueio, contra você. A Política de Confiança e Segurança descreve, entre outras coisas, quais conteúdos e/ou ações são permitidos ou não na Plataforma, como monitoramos a Plataforma para isso, quais medidas são associadas a isso e como nossos procedimentos de notificação e reclamações são implementados. Você pode encontrar a Política de Confiança e Segurança aqui.

Divulgação de informações: A TicketSwap sempre terá o direito de divulgar informações para (i) se defender na justiça, (ii) executar um mandado, (iii) cumprir leis, regulamentos ou solicitações governamentais, (iv) proteger a segurança nacional, defesa, segurança/saúde pública e (v) manter seus direitos.

Serviços do YouTube: Em algumas de nossas páginas, exibimos conteúdo de vídeo que é fornecido pelo YouTube por meio dos Serviços do YouTube. Ao usar a TicketSwap, você aceita seguir os Termos de serviço do YouTube.Promoções: a TicketSwap Local pode, de tempos em tempos, lançar concursos, promoções ou rifas “Promoções”). As promoções são regidas pelas condições da campanha. As promoções podem não estar disponíveis em todos os países onde este Site foi disponibilizado. As promoções podem estar sujeitas a certos requisitos de elegibilidade, determinados pela TicketSwap Local. A TicketSwap Local reserva-se o direito de descontinuar promoções a qualquer momento, sem aviso prévio aos usuários. No caso de qualquer inconsistência entre estes Termos e as condições da campanha das Regras da Promoção, as condições da campanha prevalecerão apenas no que diz respeito ao contexto da Promoção.

ACORDO SOBRE INGRESSOS

Acordo sobre Ingressos: Se, na Plataforma, o fato de você disponibilizar um ingresso eletrônico para venda ou comprar um ingresso eletrônico de outra pessoa significa que existe um acordo entre você (Usuário) e a TicketSwap Local. A entidade legal específica com quem você entrará neste Acordo sobre Ingressos dependerá do local do evento do ingresso em questão. A TicketSwap Local se reserva o direito de alterar este Acordo sobre Ingressos. Se você oferecer um (novo) ingresso eletrônico para venda ou compra e o Acordo sobre Ingressos tiver sido alterado, você será solicitado a aceitar a versão mais recente de tal Acordo.

Acordo de Compra: É celebrado um Acordo de Compra entre o “Vendedor” e o “Comprador: de um ingresso. Quando usuários compram seus ingressos diretamente de uma loja de ingressos primária através de nossa plataforma, essas compras estão sujeitas aos termos e condições aplicáveis da respectiva loja de ingressos.

Legislação Europeia de Defesa do Consumidor: As leis de proteção ao consumidor europeias aplicam-se apenas a relações entre a empresa e o consumidor e não a relações entre consumidores (“peer-to-peer”). O TicketSwap é, primeiramente, uma plataforma “peer-to-peer”, para uso privado, de modo que a legislação europeia de defesa do consumidor não se aplica ao Contrato de Ingresso.

O TicketSwap oferece aos usuários a possibilidade de comprar ingressos diretamente da loja de ingressos primária para alguns eventos através de nossa plataforma. Nesse caso, as leis europeias referentes ao consumidor são aplicáveis. Com base nesta legislação, os consumidores têm, em princípio, um período legal de reflexão e de desistência para certos produtos ou serviços comprados “online”. No entanto, este período de reflexão e desistência não se aplica a serviços de lazer que são fornecidos em uma data específica ou dentro de um período específico. Essa exceção se aplica a ingressos vendidos por uma loja de ingressos primária através de nossa plataforma.

Portanto, tanto para compras “peer-to-peer” quanto para compras de uma loja de ingressos primária através de nossa plataforma, aplica-se que os usuários não podem mudar de ideia e não têm o direito de desistência.

Venda de ingressos eletrônicos

Como fazer upload de ingressos eletrônicos: Como Vendedor, você pode disponibilizar um ingresso eletrônico para venda na Plataforma fazendo upload de um arquivo do ingresso eletrônico. O arquivo deve ser a versão digital original fornecida pela loja de ingressos primária. O vendedor deve estar autorizado a vender o “e-ticket”. Ingressos eletrônicos digitalizados, fotos de ingressos eletrônicos ou arquivos alterados não são permitidos. O Vendedor pode a qualquer momento retirar a venda do ingresso eletrônico enviado, contanto que a oferta dele não tenha sido aceita. Para evitar dúvidas: assim que o Comprador reservar o ingresso para compra, o Vendedor será obrigado a vender o ingresso eletrônico para ele. Quando o Comprador adquire o ingresso, é firmado um acordo final com o respectivo Comprador.

O Vendedor deve estar sempre ciente das restrições (por exemplo, intransferibilidade devido à personalização do e-ticket) relacionadas à transferibilidade de e-tickets e deve mencionar essas restrições no anúncio. Se um ingresso com uma restrição não relatada for comprado pelo Comprador, o Vendedor é obrigado a reembolsar o Comprador.

Especificações do ingresso eletrônico: O Vendedor preenche os detalhes do ingresso eletrônico da forma mais completa e honesta possível. Tais informações devem, em todos os casos, incluir o nome do evento, o preço e a conta bancária pessoal do Vendedor. Além disso, o Vendedor informa se há direitos de entrada diferentes (por exemplo, entrada antecipada, entrada tardia, ingressos infantis, meia-entrada, etc.) em comparação aos ingressos normais. O país onde a conta bancária está fechada deve ser um dos aqui listados. O vendedor configura uma das moedas suportadas. Se o ingresso eletrônico for destinado para uma seção ou cadeira específica, o Vendedor deve indicar claramente o número do assento no campo de descrição ou na opção “assento” (quando disponível). A TicketSwap Local se reserva o direito de ajustar as informações sobre um ingresso eletrônico oferecido de acordo com as informações definidas no ingresso eletrônico enviado.

Custo e preço: O Vendedor determina o preço de venda de cada “e-ticket” que o Vendedor oferece à venda na Plataforma (o “Preço de Venda”), com a ressalva de que os preços não podem ultrapassar 20% do “Preço Base”, que é o valor nominal do e-ticket (incluindo taxas de serviço do fornecedor do ingresso) ou do último preço do “e-ticket”, conforme disponibilizado pelo organizador (incluindo taxas de serviço do fornecedor do ingresso). A detecção do Preço Base sobre o qual se aplica o preço máximo de 120% será a exclusivo critério da TicketSwap, levando em consideração o nível necessário de transparência para o comprador e o vendedor. Quando o FairShare está ativado, o preço máximo será calculado com base no preço mais recente do ingresso divulgado pelo organizador. O Vendedor deve cumprir a legislação local aplicável (para obter informações sobre revenda na Bélgica, França, Polônia, Dinamarca e Itália, clique aqui). Em alguns países, as restrições (de preço máximo) se aplicam a ofertas online ou a ingressos eletrônicos revendidos. Nesses países, o Preço de Venda não pode ser superior a 100% do preço original do ingresso. Isso significa que também não é permitido vender o ingresso pelo preço mais recente do ingresso eletrônico, conforme disponibilizado pelo organizador. No entanto, em alguns países em que se aplicam as restrições, é permitido adicionar uma taxa administrativa de 5% referente aos nossos serviços. Para obter mais informações e ver uma relação completa dos países em que as restrições se aplicam, clique aqui. Para cada ingresso eletrônico no qual um Acordo de Compra é estabelecido, o Vendedor deve uma quantia equivalente a 5% do Preço de Venda (incluindo impostos) (“Taxas de serviço”) para a TicketSwap Local. Ao aceitar este Acordo sobre Ingressos, o Vendedor orienta a Stripe a descontar este valor do Preço de Venda recebido e transferi-lo para a TicketSwap Local. Desta forma, o Vendedor recebe 95% do Preço de Venda.

Se um “e-ticket” for vendido por mais de 120% do valor nominal (incluindo taxas de serviço), o TicketSwap Local reserva-se o direito de reverter a venda ou de deduzir o valor acima de 120% do valor nominal (incluindo taxas de serviço) e transferir o valor revertido ou deduzido para o Comprador via Stripe. A TicketSwap Local decidirá quando isso acontecerá e o Comprador não poderá exercer este direito. Quando o Vendedor já tiver sido pago, o Vendedor será obrigado a devolver o valor acima de 120% do valor nominal (incluindo taxas de serviço) à TicketSwap Local de acordo com os Termos de Reembolso.

FairShare: O organizador pode habilitar o FairShare para venda de ingressos eletrônicos de seu evento por meio da Plataforma. Quando o FairShare estiver ativado, qualquer valor que exceda o valor agregado nominal (incluindo taxas de serviço e IVA) será compartilhado entre o Vendedor e o Organizador. A TicketSwap cobra esse valor em nome do Organizador do Vendedor. O FairShare não afeta o preço máximo na Plataforma. Consulte aqui para obter mais informações sobre o FairShare.

IVA: O IVA dos ingressos eletrônicos vendidos pela Plataforma deve ter sido pago no ingresso eletrônico original antes que o Vendedor disponibilize o ingresso eletrônico para venda. O TicketSwap Local cobra do Comprador o imposto sobre o valor agregado (IVA) sobre as taxas de serviço e os custos de transação, e cobra do Vendedor o IVA sobre as taxas de serviço.

Ingressos eletrônicos vendidos: Após a conclusão da venda, o Vendedor receberá uma confirmação por e-mail e em seguida o ingresso eletrônico vendido será removido automaticamente da Plataforma. O Vendedor deve verificar se o ingresso eletrônico está indicado como vendido na Plataforma. O Vendedor é obrigado a destruir todas as cópias do ingresso eletrônico vendido. O vendedor não tem permissão para listar seu ingresso eletrônico em várias plataformas. Se um “e-ticket” for vendido simultaneamente em duas plataformas diferentes, o vendedor é obrigado a cancelar a venda na outra plataforma.

Pagamento ao Vendedor: Assim que possível, após a venda e entrega do ingresso eletrônico, a Stripe transfere o Preço de Venda acordado menos as Taxas de Serviço (“Pagamento”) para o Vendedor. O Vendedor pode verificar quando receberá o Pagamento em sua conta bancária aqui. O TicketSwap Local não é responsável por garantir que os pagamentos estejam na conta bancária em tempo hábil e não está envolvido de forma alguma no processamento do pagamento. Após uma notificação sobre um ingresso eletrônico inválido enviada pela TicketSwap Local para a Stripe ou em caso de fraude (suspeita) ou evento cancelado, o Pagamento ao Vendedor será suspenso até que haja mais esclarecimentos sobre a situação. Se, de acordo com a TicketSwap Local, houver razão para fazer isso, a TicketSwap Local poderá orientar a Stripe a cancelar o Pagamento.

Conformidade com a lei Conheça seu Cliente (KYC, na sigla em inglês): A TicketSwap Local está vinculada a políticas de privacidade. As empresas instruídas pela TicketSwap para lidar com o Pagamento ao Vendedor verificam suas informações com seus próprios bancos de dados públicos em busca de comportamento suspeito. Com base nessa análise, você pode precisar fornecer mais documentos de identificação a elas. Devem ser cópias originais de seus documentos de identificação que não possam ser alterados (por exemplo, com marca d’água). Após a verificação, os documentos de identificação são excluídos por essas empresas.

Se o Vendedor não cumprir essa verificação e não fornecer os documentos de identificação adicionais solicitados no prazo de 12 meses após a venda do ingresso, qualquer fundo que resta na conta do usuário será utilizado para cobrir custos administrativos e outros custos de conformidade. Esses fundos se tornarão propriedade da Plataforma e não serão reembolsados em nenhuma circunstância. O usuário aceita que esse confisco é uma consequência do não cumprimento do requisito de verificação da KYC e aceita que foi devidamente notificado sobre esta política.

Valores altos: Um vendedor que, em qualquer momento, sozinho ou em colaboração com “Vendedores Similares”, vendeu ou ofereceu à venda mais de 800 euros em “e-tickets” para eventos que ainda não ocorreram (doravante denominado: “Valor Incerto”), será pago somente após ser razoavelmente comprovado que os “e-ticket”s são de fato válidos e que o Comprador conseguiu acesso ao evento. Por “Vendedores Similares” entende-se: Vendedores que compartilham os mesmos dados pessoais ou dados pessoais semelhantes ao do Vendedor.

O Valor Incerto é reservado pela Stripe para o Vendedor. Se um Vendedor tiver uma quantia excedente de mais de 800,00 euros, a confirmação de que o Vendedor aceita tais condições sempre será solicitada antes que uma nova oferta de ingresso eletrônico fique visível na Plataforma.

Risco financeiro: caso um evento esteja potencialmente sujeito a fraudes ou ações duvidosas, levando a perdas financeiras, danos à reputação ou consequências legais, então ele é considerado um risco financeiro. Um Vendedor que, a qualquer momento, por conta própria ou em conjunto com Vendedores similares, tiver vendido ingressos eletrônicos ou feito oferta de evento que é considerado risco financeiro e que ainda não aconteceu, não será pago por esse evento até que seja devidamente estabelecido que os ingressos eletrônicos foram de fato aceitos e o Comprador teve acesso ao evento. O dinheiro é reservado pela Stripe para o Vendedor.

Cancelamento de uma venda: A TicketSwap Local tem interesse na execução adequada do Acordo de Compra entre Comprador e Vendedor. O Acordo de Compra, assim, inclui uma cláusula de terceiros irrevogável para o benefício da TicketSwap Local, que permite que a TicketSwap Local exija a conformidade com o Acordo de Compra, dissolva o Acordo de Compra ou o anule se o Comprador ou o Vendedor não tiverem atendido às condições do Acordo sobre Ingressos.

Ingressos gratuitos: O Vendedor não tem permissão para vender ingressos obtidos gratuitamente. Isso inclui, entre outros, ingressos obtidos em concursos, ingressos de lista de convidados, etc.

Preço mínimo do ingresso: Os ingressos oferecidos na Plataforma devem ser vendidos por no mínimo 5 euros (ou um valor equivalente a 5 euros em uma das outras moedas mencionadas).

Como comprar ingressos eletrônicos

Taxas, pagamento e entrega: O Comprador de um ingresso eletrônico pode pagar online com os métodos de pagamento oferecidos. As taxas de serviço para a compra de um “e-ticket” são de 6% do Preço de Venda (incluindo IVA). Uma taxa de serviço mínima pode ser aplicada conforme país e moeda do evento. Clique aqui para saber mais informações sobre a taxa de serviço mínima. Para alguns eventos, pode-se aplicar uma taxa administrativa diferente, conforme as instruções do organizador do evento. Além disso, o Comprador paga uma taxa de transação de 3% referente ao processamento do pagamento e aos custos de riscos de transação (como gestão de riscos, custos de reembolso, custos de cobrança) (incluindo IVA). Para alguns métodos de pagamento (como o PayPal), pode-se aplicar uma taxa adicional de 2%. Após a compra, o ingresso eletrônico pode ser imediatamente baixado a partir da Plataforma. Além disso, assim que possível, depois que o pagamento for recebido pela Stripe, a TicketSwap Local fornece o ingresso eletrônico i.) em Seus ingressos na sua conta da TicketSwap e ii.) por e-mail na forma de um link para o arquivo PDF. Após a compra, um acordo final entre o Vendedor e o Comprador é concluído. Devido à natureza do produto, não é possível desfazer a compra. Após a conclusão da transação, não há um período de revogação para o Comprador ou Vendedor.

SecureSwap: Alguns ingressos eletrônicos na Plataforma podem ser adquiridos pelo SecureSwap. Quando um ingresso for vendido pelo SecureSwap, o ingresso eletrônico original fica inutilizável após a venda e é substituído por um ingresso eletrônico novo e único com seu próprio nome. Desta forma, o Comprador fica tranquilo de que o ingresso eletrônico adquirido é útil e nunca foi usado antes. Um ingresso eletrônico do SecureSwap pode ser reconhecido pelo logotipo do SecureSwap. Acesse aqui para ver como o Secure Swap funciona.

Entrada no evento: A admissão a um evento está sempre sujeita às condições ou regras do organizador e do operador do local. O comprador e o vendedor são responsáveis individualmente por tomar conhecimento desses termos, condições ou regras.

Alterações no evento: É responsabilidade do Comprador estar ciente de quaisquer detalhes relacionados ao evento para o qual comprou um “e-ticket”, e o Comprador deve verificar por conta própria se o evento será adiado, cancelado ou alterado de alguma outra forma (doravante denominados coletivamente “Alterado” ou “Alteração”).

É responsabilidade do Vendedor estar ciente de quaisquer detalhes relacionados ao evento para o qual está oferecendo um “e-ticket” na Plataforma. Sempre que um evento for cancelado, o Vendedor deverá remover o ingresso eletrônico da Plataforma em até 48 horas após o comunicado oficial dos organizadores. Se o ingresso eletrônico for vendido a um Comprador, o Vendedor precisará reembolsá-lo.

A TicketSwap Local fará de tudo para informar aos Compradores sobre as Alterações dos eventos, mas não é obrigada a fazer isso.

A TicketSwap Local não é responsável por danos incorridos pelos usuários da TicketSwap (Compradores e Vendedores) como resultado das Alterações dos eventos.

Quando um evento for cancelado, o organizador do evento geralmente fornecerá uma “Compensação” à pessoa (legal) que adquiriu os ingressos eletrônicos para o evento diretamente a partir do organizador (Vendedor). A intenção é que esta Compensação (com ou sem o contato do Vendedor) seja paga ao Comprador, já que o Comprador se tornou o proprietário em decorrência da aquisição do ingresso eletrônico pela Plataforma.**

Pode acontecer de o valor da Compensação dos organizadores ser diferente da quantia que o Comprador pagou pelo ingresso eletrônico na Plataforma. A TicketSwap Local não é responsável pela “Diferença de Preço” supracitada em relação ao Comprador ou em relação ao Vendedor. O vendedor é responsável apenas pelo reembolso do preço nominal definido pelo organizador.

Ao pagar para o Comprador a Compensação de um evento cancelado, a distinção é feita entre ingressos que são ou não do SecureSwap. A TicketSwap busca, na medida do possível, ajudar o Comprador a receber a Compensação do organizador.

Caso a compra tenha sido feita pelo SecureSwap, o organizador entra em contato diretamente com o Comprador (possivelmente pela Plataforma) informando-o sobre os cancelamentos e Compensações. A Compensação por um evento cancelado geralmente engloba o valor nominal pago pelo Vendedor para o ingresso eletrônico (exceto as taxas de serviço do fornecedor do ingresso). Essa quantia pode ser diferente da quantia que o Comprador pagou pela Plataforma. A diferença de preço resultante pode ser maior ou menor do que o valor nominal.

No caso de uma compra não realizada pelo SecureSwap, o Vendedor é obrigado a reivindicar as Compensações oferecidas pelo organizador do evento cancelado e subsequentemente transferi-las para o Comprador, de acordo com os Termos de Reembolso. Esse valor é maximizado pelo valor que o Vendedor recebeu pela venda do ingresso eletrônico na Plataforma ao Comprador. Qualquer valor transferido para o Comprador pelo Vendedor deve ser transferido pelo TicketSwap usando as instalações de processamento de pagamento da Stripe.

Em alguns casos, a Política de cancelamento pode diferir dos processos acima descritos. A solução preferencial é sempre aquela na qual a Compensação é paga ao Comprador. A TicketSwap Local não é responsável por diferenças de preços.

**Se um evento for postergado para uma data ou horário diferente e/ou transferido para outro local, o Vendedor não precisa fornecer uma Compensação ao Comprador. Se o Comprador não quiser mais usar o ingresso, ele poderá decidir vender os ingressos na Plataforma. A TicketSwap Local não é responsável por diferenças de preços resultantes disso.

Ingresso eletrônico inválido: Há um risco que ingressos eletrônicos adquiridos pela Plataforma (exceto os ingressos eletrônicos do SecureSwap) sejam inválidos. Os riscos associados à validade do ingresso eletrônico e os custos associados com isso são de responsabilidade do Vendedor e do Comprador. O Vendedor não pode reutilizar um ingresso eletrônico depois que a transação estiver finalizada. O Comprador só pode revender um ingresso eletrônico usando a conta da TicketSwap usada para adquirir tal ingresso. Não é permitido revender um ingresso eletrônico em outra plataforma (a menos que seja um ingresso do SecureSwap).

Se o ingresso eletrônico for inválido, a TicketSwap Local conectará o Vendedor ao Comprador em um bate-papo mediado para encontrar uma solução satisfatória para ambos. A TicketSwap Local age como um moderador independente entre o Comprador e o Vendedor e tenta encontrar elementos que fundamentem as declarações feitas por cada parte. Com base nas suas investigações, a TicketSwap Local decidirá se o Vendedor deverá reembolsar o Comprador pelos ingressos inválidos. O Comprador e o Vendedor são obrigados a cooperar com a decisão da TicketSwap Local.

Caso o Vendedor não colabore, o TicketSwap Local reserva-se o direito de fazer uma denúncia contra o Vendedor, compartilhar dados pessoais do Vendedor com o Comprador para que este possa fazer uma denúncia à polícia, e bloquear seu acesso ou negar permanentemente o acesso à sua conta (veja mais especificamente nossa Política de Confiança e Segurança). Todas as instâncias de ingressos eletrônicos inválidos devem ser informadas para a TicketSwap Local.

O Comprador tem direito a denunciar um ingresso eletrônico inválido no prazo de 30 dias após o evento ter ocorrido. Após este período, o TicketSwap Local não processará a reclamação, exceto nos prazos do procedimento de reclamações conforme descrito na Política de Confiança e Segurança.

Termos de Reembolso: Caso o Vendedor precise reembolsar o Comprador, o Vendedor precisará fazer isso de acordo com os Termos de Reembolso. O reembolso do Vendedor para o Comprador pode ser causado, entre outros motivos, pela venda de ingressos eletrônicos inválidos, pela venda de ingressos por mais de 120% do valor nominal (incluindo taxa de serviço) ou pelo cancelamento do evento. Caso o Vendedor não cumpra os Termos de Reembolso, a TicketSwap Local se reserva o direito de usar uma agência de cobrança de dívidas para facilitar o reembolso. Todas as taxas adicionais da agência de cobrança de dívidas são de responsabilidade do Vendedor.

A TicketSwap Local facilitará o reembolso da melhor forma possível, o que significa que ela mediará o reembolso entre o Comprador e o Vendedor. O reembolso para o Comprador sempre deve ser feito usando os métodos propostos pela TicketSwap Local (acordos entre o comprador e o vendedor são por conta e risco de ambas as partes). Qualquer valor transferido para o Comprador pelo Vendedor deve ser organizado pelo TicketSwap usando as instalações de processamento de pagamento da Stripe. A TicketSwap não retém sob nenhuma hipótese qualquer quantia em dinheiro devido pelo Comprador ou Vendedor.

Termos de Reembolso - Cancelamentos: Quando o Vendedor precisar reembolsar o Comprador por um evento cancelado, o Vendedor precisará transferir a quantia dentro de 14 dias após receber a Compensação do organizador. O Comprador não pode estender direitos a partir disso. Em todos os outros casos, o Vendedor só precisa reembolsar o Comprador dentro de 14 dias após o reembolso ser emitido para o Comprador. Se o reembolso não for realizado dentro de 14 dias, a TicketSwap Local se reserva o direito auxiliar o Comprador a usar uma agência de cobrança de dívidas para facilitar o reembolso. Todas as taxas adicionais da agência de cobrança de dívidas são de responsabilidade do Vendedor.

Riscos: Além dos “e-tickets” para os quais o SecureSwap se aplica, comprar um “e-ticket” através da Plataforma não é isento de riscos. A TicketSwap Local se esforça para realizar somente vendas seguras e bem-sucedidas pela Plataforma, mas não garante que um ingresso eletrônico comprado pela Plataforma será sempre válido e sempre dará acesso ao evento desejado. Os ingressos eletrônicos do SecureSwap são, a priori, sempre válidos para o evento desejado.

GERAL

Responsabilidade: A TicketSwap Local não é responsável por danos sofridos (incluindo, sem limitação, danos indiretos) como consequência do uso do Serviço da Plataforma ou da Plataforma, a menos que o dano seja causado intencionalmente, por negligência ou por descuido deliberado. Embora a TicketSwap Local tome o máximo possível de medidas para garantir a compra segura de um ingresso eletrônico, ela não garante a precisão do Serviço da Plataforma nem do conteúdo da Plataforma. Ela só pode garantir a precisão ou a validade de um ingresso eletrônico em relação a um ingresso do SecureSwap, o que não diminui a responsabilidade da TicketSwap Local por quaisquer danos indiretos. O TicketSwap Local não é responsável pelas consequências de (quaisquer) imprecisões relacionadas ao Serviço da Plataforma, à própria Plataforma ou ao ingresso eletrônico. O TicketSwap Local tem o direito de suspender ou restringir o uso da Plataforma (temporariamente) ou encerrar o serviço da Plataforma sem que isso dê direito a qualquer compensação por parte do TicketSwap Local.

Divulgação de informações: A TicketSwap Local sempre terá o direito de divulgar informações para (i) se defender na justiça, (ii) executar um mandado, (iii) cumprir leis, regulamentos ou solicitações governamentais, (iv) proteger a segurança nacional, defesa, segurança/saúde pública e (v) manter seus direitos.

Atualizado em 28 de agosto de 2024